Artigo 20.º — Remessa do processo

Vigente desde: 28/04/1987

1 -O processo, depois de apreciado pelo Conselho Disciplinar, será enviado ao conselho de administração para decisão.
2 -Se qualquer dos prazos referidos no presente Regulamento não for respeitado, o presidente comunicará tal facto ao conselho de administração, que poderá avocar o processo em causa, prescindindo do respectivo parecer.

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Em vigor desde 28/04/1987