Art.º 7 · Portaria n.º 348/87 — Atribuições

1 -Constituem atribuições do Conselho Disciplinar emitir parecer sobre:
1. a)Responsabilidade dos arguidos em relação aos quais tenha sido proposta pena expulsiva ou quando, independentemente da pena proposta, o conselho de administração assim o entender;
2. b)Proposta de transferência do arguido, como efeito da pena de suspensão;
3. c)Recursos hierárquicos interpostos para o conselho da administração, quando a pena aplicada for superior à de multa;
4. d)Pedidos de revisão de processo disciplinar, quando a pena aplicada tiver sido superior à de multa;
5. e)Quaisquer assuntos de carácter genérico de natureza disciplinar que o conselho de administração lhe submeta, por sua iniciativa ou a pedido dos sindicatos.
2 -Na hipótese prevista na alínea e) do número anterior, os dois representantes dos trabalhadores serão designados por acordo entre esses representantes ou, na sua falta, por sorteio.

Artigo 7.º — Atribuições