É revogado o artigo 6.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2026
É revogado o artigo 6.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, na sua redação atual.
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