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Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Vigente desde: 30/03/2007
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSGRH, coordena e executa a política de gestão e de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da DGAIEC.
  2. 2 -À DSGRH compete:
    1. a)Preparar, coordenar e gerir a afectação de pessoal, de modo a satisfazer as necessidades dos serviços e a obter uma melhor adaptação dos funcionários aos postos de trabalho;
    2. b)Definir e promover critérios com vista à aplicação uniforme e equitativa do sistema de avaliação do desempenho do pessoal;
    3. c)Elaborar o balanço social;
    4. d)Proceder ao levantamento dos indicadores de gestão e garantir a sua actualização permanente, bem como das respectivas bases de dados;
    5. e)Elaborar o plano anual de formação, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, mediante a elaboração do respectivo relatório anual;
    6. f)Assegurar a coordenação e gestão dos programas comunitários de qualificação profissional adaptados à evolução do processo comunitário;
    7. g)Colaborar, sempre que solicitado, na preparação de acções de formação, esclarecimento e divulgação requeridas ou promovidas por entidades externas sobre matéria da sua competência, designadamente no âmbito da cooperação;
    8. h)Promover a formação de formadores;
    9. i)Preparar e coordenar as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, definindo e adaptando os respectivos conteúdos programáticos, bem como avaliar os seus resultados ao nível do desempenho de funções;
    10. j)Acompanhar a aplicação do sistema de avaliação de desempenho da DGAIEC;
    11. l)Coordenar e assegurar a aplicação uniforme das disposições relativas ao regime geral da função pública e ao regime especial do pessoal da DGAIEC, bem como dos respectivos procedimentos administrativos;
    12. m)Preparar e divulgar instruções para a correcta aplicação da legislação relativa ao pessoal;
    13. n)Emitir pareceres e informações de natureza jurídica que se relacionem com as matérias do regime de pessoal;
    14. o)Acompanhar junto dos tribunais competentes os processos de contencioso administrativo em matéria de regime de pessoal que lhe forem superiormente distribuídos;
    15. p)Elaborar os projectos de diploma relativos à definição das condições de trabalho e ao regime do pessoal da DGAIEC.

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Em vigor desde 30/03/2007

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