- 1 -A Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação, abreviadamente designada por DSCAD, sem prejuízo da competência específica dos demais serviços, coordena a participação da DGAIEC na cooperação aduaneira a nível internacional e comunitário, elabora estudos comparados da legislação aduaneira internacional, edita e difunde as publicações com interesse para os serviços e para o público em geral e assegura o serviço de relações públicas da DGAIEC.
- 2 -À DSCAD compete:
- a)Estudar e participar na elaboração de tratados, convenções e acordos bilaterais ou multilaterais com incidência aduaneira, cuja apreciação não seja da competência específica de outros serviços;
- b)Assegurar a representação da DGAIEC nas reuniões a efectuar no quadro de convenções bilaterais e multilaterais;
- c)Reunir a informação relativa à adopção no âmbito interno de medidas decididas nas reuniões de âmbito comunitário e internacional;
- d)Proceder ao estudo e elaborar propostas de medidas destinadas a desenvolver a cooperação aduaneira com as administrações de outros países, designadamente com os membros da comunidade dos países de língua portuguesa;
- e)Elaborar, no domínio da sua competência, instruções para os serviços relativamente à aplicação de tratados, convenções ou acordos de que o País seja parte integrante;
- f)Organizar e manter actualizado o acervo de convenções, tratados e acordos internacionais e comunitários relevantes em matéria aduaneira;
- g)Acompanhar as directrizes e a documentação produzida por organismos internacionais, designadamente a Organização Mundial das Alfândegas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico e a Organização Mundial do Comércio, sem prejuízo da competência específica dos demais serviços, e realizar estudos orientados para a negociação de acordos internacionais em matéria aduaneira e fiscal;
- h)Elaborar trabalhos de investigação e de estudo comparado da legislação aduaneira internacional, bem como estudos da legislação aduaneira nacional, enquadrando-os no tratamento dos fluxos internacionais de bens, de serviços e da propriedade intelectual;
- i)Organizar e manter actualizado um centro de documentação, centralizando e disponibilizando a legislação e jurisprudência relevante para o exercício das actividades prosseguidas pelos serviços da DGAIEC, assegurando-lhes ainda o necessário apoio documental e bibliográfico;
- j)Coordenar e acompanhar a aplicação do Regulamento Arquivístico da DGAIEC;
- l)Assegurar a recolha, selecção e tratamento da documentação histórica e organizar e gerir o arquivo histórico da DGAIEC;
- m)Promover a inventariação e sistematização do acervo museológico aduaneiro;
- n)Proceder à publicação gráfica e electrónica da documentação técnica e à gestão da página da DGAIEC na Internet;
- o)Assegurar o serviço de relações públicas da DGAIEC.
Artigo 15.º — Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Vigente desde: 30/03/2007
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Em vigor desde 30/03/2007