Art.º 2 · Portaria n.º 349/2007 — Organização dos serviços centrais

1 -Os serviços centrais integram as seguintes direcções de serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira;
2. b)Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira;
3. c)Direcção de Serviços de Licenciamento;
4. d)Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
5. e)Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado;
6. f)Direcção de Serviços Antifraude;
7. g)Direcção de Serviços de Auditoria Interna;
8. h)Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
9. i)Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais;
10. j)Direcção de Serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários;
11. l)Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso;
12. m)Direcção de Serviços de Planeamento e Organização;
13. n)Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação;
14. o)Laboratório.
2 -A direcção de serviços referida na alínea f) do n.º 1 dispõe de unidades orgânicas flexíveis a nível central e a nível desconcentrado.
3 -Aos dirigentes dos serviços centrais cumpre gerir, a nível nacional, as áreas de resultado cuja responsabilidade lhes esteja cometida, incluindo a tomada de medidas e o prosseguimento das acções tendentes à uniformidade de procedimentos nos serviços desconcentrados.

Artigo 2.º — Organização dos serviços centrais