Artigo 21.º — Unidades orgânicas flexíveis

Vigente desde: 30/03/2007

1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAIEC é fixado em 20.
2 -O número de unidades orgânicas flexíveis fixado no número anterior é reduzido para 17, até 31 de Dezembro de 2007.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/03/2007