Artigo 23.º — Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 705-A/2000, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 772/2002, de 2 de Julho, 191/2003, de 22 de Fevereiro, e 1067/2004, de 26 de Agosto, com excepção do disposto no seu artigo 29.º