Art.º 8 · Portaria n.º 349/2013 — Áreas de exercício da pesca

1 -A pesca com arte de arrasto não pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com exceção:
1. a)Da ganchorra;
2. b)Do arrasto de vara e das embarcações previstas no artigo 30.º, n.os 2 e 3, do presente diploma.
2 -A distância de 6 milhas a que se refere o número anterior, entre os cabos Raso, Espichel e Sines, será contada a partir das respetivas linhas de base reta.
3 -Às embarcações que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontram registadas na Capitania de Cascais e licenciadas para arrasto de fundo com portas não se aplica o disposto no número anterior, podendo operar por fora da linha de base reta entre os cabos Raso e Espichel, mas nunca a menos de 6 milhas de distância da costa.

Artigo 8.º — Áreas de exercício da pesca