Artigo 10.º — Impedimentos

Vigente desde: 13/10/2015

1 -O agente de execução deve acionar os mecanismos de impedimento previstos na lei, sempre que se suscitem dúvidas sobre a sua imparcialidade.
2 -Cabe à Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça verificar a existência de impedimentos.

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Em vigor desde 13/10/2015