- 1 -Compete ao Conselho Técnico-científico, em particular:
- a)Pronunciar-se sobre a programação e o desenvolvimento concreto das atividades de investigação científica, de extensão cultural e de prestação de serviços à Comunidade, em obediência aos planos de desenvolvimento estratégico e de atividade da Escola;
- b)Deliberar e pronunciar-se, a pedido do Presidente, sobre a distribuição do serviço docente;
- c)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos ministrados;
- d)Propor ao Presidente, ou pronunciar -se, sobre a instituição de prémios escolares;
- e)Propor ao Presidente, ou pronunciar-se, sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
- f)Propor e pronunciar-se, a pedido do Presidente, sobre a constituição dos júris de provas e de concursos académicos;
- g)Submeter ao Presidente proposta de regulamento da carreira docente, nos termos da lei;
- h)Propor ao Presidente a abertura de concursos para as vagas de professores e a constituição dos respetivos júris;
- i)Propor ao Presidente a contratação de individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito científico ou desempenho profissional relevante;
- j)Dar parecer sobre os pedidos de creditação de habilitações académicas e profissionais nos casos previstos na lei e submetê-los a decisão do Presidente;
- k)Pronunciar-se sobre pedidos de concessões de bolsas de estudo para a frequência de cursos de curta e longa duração, em Portugal ou no estrangeiro, por pessoal docente e investigador da Escola;
- l)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo Presidente;
- m)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
- 2 -Para efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, os membros do Conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua, apenas sobre concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
Artigo 18.º — Conselho Técnico-Científico
Vigente desde: 04/10/2019
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Em vigor desde 04/10/2019