Art.º 11 · Portaria n.º 35/2016 — Projeto de decisão e audiência prévia

1 -O projeto de decisão sobre o requerimento apresentado pode revestir as seguintes modalidades:
1. a)Indeferimento do pedido por não se verificarem os pressupostos legais para o efeito ou se verifique a insuficiência de elementos e ou esclarecimentos solicitados;
2. b)Deferimento do pedido.
2 -O projeto de decisão elaborado pelo INFARMED, I. P. é objeto de audiência prévia, salvo situações de dispensa nos termos gerais.
3 -O INFARMED, I. P., após a realização da audiência prévia, elabora o projeto de decisão definitiva e submete-o ao membro do Governo responsável pela área da saúde para efeitos de decisão do pedido de comparticipação.

Artigo 11.º — Projeto de decisão e audiência prévia