São avaliadas para efeitos do disposto no artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, as transferências de direitos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º, efetuadas por agricultores beneficiários do pagamento redistributivo que procedem à divisão das suas explorações.
ANEXO I
[Revogado.]
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)
Regras de elegibilidade para efeitos do RPB das parcelas agrícolas
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 7 do artigo 15.º)
Tabela de conversão em cabeças normais (CN)
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 6 do artigo 26.º)
Medidas e ações dos programas de desenvolvimento rural para efeitos da verificação da formação e competência adquirida
- a)Ação 1.1.1 - «Modernização e Capacitação das Empresas» - Componente 1 (Investimentos em explorações agrícolas para a produção primária de produtos agrícolas), no âmbito do PRODER;
- b)Ação 1.1.2 - «Investimentos de pequena dimensão», no âmbito do PRODER;
- c)Ação 1.1.3 - «Instalação de jovens agricultores», no âmbito do PRODER;
- d)Ação 3.1.1 - «Jovens Agricultores», no âmbito do PDR 2020;
- e)Ação 3.2.1 - «Investimento na exploração agrícola», no âmbito do PDR 2020;
- f)Ação 3.2.2 - «Pequenos Investimentos na Exploração Agrícola», no âmbito do PDR 2020.
ANEXO V
Referenciais de formação excluída
[a que se referem a alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º]
Referencial de Formação Global CNQ - Código e unidade de formação
6365 Turismo em espaço rural
4478 Liderança e motivação de equipas
7852 Técnicas de socorrismo princípios
7852 Perfil e potencial do empreendedor - diagnóstico/desenvolvimento
7853 Ideias e oportunidades de negócio
8598 Desenvolvimento pessoal e técnicas de procura de emprego
8599 Comunicação assertiva e técnicas de procura de emprego
8600 Competências empreendedoras e técnicas de procura de emprego
2854 Código da estrada
6392 Distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos
9262 Produtos fitofarmacêuticos venda responsável - atualização
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