Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Regulamentar n.º 22/2007, de 29 de Março, funciona ainda no âmbito da DGAEP o Departamento de Recrutamento e Selecção, abreviadamente designado por DRSP, que exerce as competências que lhe estão atribuídas pelo n.º 7.º da Portaria n.º 906/2004, de 26 de Julho.
Artigo 9.º — Departamento de Recrutamento e Selecção
Vigente desde: 30/03/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2007