Art.º 3 · Portaria n.º 350/2019 — Obrigações declarativo-contabilísticas do operador económico

1 -O operador económico deve declarar, até ao dia 15 do mês seguinte, as quantidades mensais de:
1. a)Matérias-primas consumidas na produção;
2. b)Produtos ou marcas de tabaco produzidas por CTAB.
2 -O operador económico pode alterar a declaração dentro do prazo de entrega previsto no número anterior.
3 -O operador económico deve declarar, junto da estância aduaneira competente, as taxas de rendimento efetivas apuradas por CTAB, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte ao ano civil a que respeitam.
4 -O incumprimento dos prazos referidos nos números anteriores está sujeito à aplicação de medidas sancionatórias.
5 -O operador económico está obrigado a organizar e a conservar, durante um prazo de quatro anos, os elementos e documentos de suporte às declarações previstas no presente artigo.

Artigo 3.º — Obrigações declarativo-contabilísticas do operador económico