Portaria n.º 350/2020

Estampilha especial

1 -A cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT) é a cor verde.
2 -Mantém-se o montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos a IT previsto no Despacho n.º 6550/2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019.
3 -São aplicáveis à comercialização e venda ao público dos produtos sujeitos a IT que tenham aposta a estampilha especial referida no n.º 1, os prazos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril.

Disposições transitórias

1 -As embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2019, aprovada pela Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril, podem ser objeto de comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2020.
2 -As embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2020, aprovada pelo Despacho n.º 6550/2019, de 22 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, podem ser objeto de introdução no consumo, comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2020.
3 -As embalagens individuais de produtos sujeitos a IT, que não cigarros, que tenham aposta a estampilha especial referida no número anterior, podem ser objeto de introdução no consumo até 31 de dezembro de 2020.

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de abril de 2020.

1 de abril de 2020. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

313159896

Estampilha especial

1 -A cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT) é a cor verde.
2 -Mantém-se o montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos a IT previsto no Despacho n.º 6550/2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019.
3 -São aplicáveis à comercialização e venda ao público dos produtos sujeitos a IT que tenham aposta a estampilha especial referida no n.º 1, os prazos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril.

Disposições transitórias

1 -As embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2019, aprovada pela Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril, podem ser objeto de comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2020.
2 -As embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2020, aprovada pelo Despacho n.º 6550/2019, de 22 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, podem ser objeto de introdução no consumo, comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2020.
3 -As embalagens individuais de produtos sujeitos a IT, que não cigarros, que tenham aposta a estampilha especial referida no número anterior, podem ser objeto de introdução no consumo até 31 de dezembro de 2020.

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de abril de 2020.

1 de abril de 2020. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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