A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de abril de 2020.
1 de abril de 2020. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
313159896
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 07/04/2020
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Em vigor desde 07/04/2020