- 1 -A aplicação do IFICI depende da verificação do cumprimento:
- a)Dos requisitos relativos à atividade exercida pelos sujeitos passivos, que compete às entidades junto das quais sejam apresentados os pedidos de inscrição.
- b)Dos demais requisitos legais, que compete à AT.
- 2 -Consideram-se requisitos relativos à atividade exercida pelos sujeitos passivos aqueles que decorram das alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 58.º-A do EBF, da legislação aí referida e da presente portaria, incluindo os respetivos anexos.
Artigo 3.º — Verificação dos requisitos
Vigente desde: 23/12/2024
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