Art.º 4 · Portaria n.º 352/2024/1 — Instrução dos pedidos de inscrição e da comunicação de alterações

1 -Para efeitos do pedido de inscrição e da comunicação de alterações, os sujeitos passivos devem apresentar junto das entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, salvo nos casos previstos no número seguinte os seguintes elementos:
1. a)Cópia do contrato individual de trabalho, quando a atividade exercida seja um posto de trabalho;
2. b)Certidão comercial permanente atualizada, quando a atividade exercida seja a de membro de órgão social;
3. c)Cópia do contrato de bolsa, quando a atividade exercida seja investigação científica;
4. d)Comprovativo das habilitações académicas aplicáveis;
5. e)O documento referido no n.º 2 do artigo 10.º, para as situações aí previstas;
6. f)Outros documentos que sejam solicitados.
2 -Compete à empresa na qual seja exercida a atividade a comprovação dos requisitos relativos às atividades previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 58.º-A do EBF, através da confirmação, até 15 de março, na respetiva área reservada do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), de que o sujeito passivo reúne os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii) daquela alínea, bem como do exercício da profissão altamente qualificada pelo mesmo sujeito passivo.
3 -Para efeitos do número anterior a AT disponibiliza os elementos a confirmar até ao final do mês de fevereiro.
4 -Para efeitos do n.º 1, o pedido de inscrição e de comunicação de alterações é apresentado no portal das finanças, nos termos de protocolo a celebrar entre as entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º.

Artigo 4.º — Instrução dos pedidos de inscrição e da comunicação de alterações

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