Os destinatários dos serviços prestados no âmbito do SAA são as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividade agrícola nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003.
Artigo 4.º — Destinatários
Vigente desde: 08/05/2008
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Em vigor desde 08/05/2008