Portaria

Portaria n.º 353/2010

Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010

Objecto

1 -A presente portaria procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego (PQE), instituídas para o ano de 2010 pelas Portarias n.os 126/2010, de 1 de Março, e 274/2010, de 18 de Maio.
2 -A presente portaria procede ainda à revogação do apoio concedido às entidades empregadoras, de redução de três pontos percentuais da taxa contributiva, previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, prorrogado para o ano de 2010, ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro, e do artigo 15.º da Portaria n.º 125/2010.

Norma revogatória

A presente portaria revoga:

a)A Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março;
b)A Portaria n.º 274/2010, de 18 de Maio;
c)O artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, o artigo 10.º da Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro, e o n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março.

Disposição transitória

1 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo anterior, às candidaturas ao PQE apresentadas até ao dia 30 de Junho de 2010 aplica-se o regime jurídico previsto na Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, e na Portaria n.º 274/2010, de 18 de Maio.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo anterior, a redução da taxa contributiva prevista nas disposições legais aí referidas aplica-se às contribuições devidas até 31 de Maio de 2010, ainda que o respectivo prazo legal de pagamento seja posterior.

Entrada em vigor

1 -O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º entra em vigor no dia 1 de Julho de 2010.
2 -O disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria.
A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 18 de Junho de 2010.