- 1 -A presente portaria procede à alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante, com as alterações nele introduzidas pela Portaria n.º 250/2008, de 4 de Abril.
- 2 -As alterações introduzidas nos artigos 14.º, 15.º e 16.º do regulamento anexo à presente portaria podem ser aplicadas aos projectos apresentados ao abrigo das regras aprovadas pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 250/2008, de 4 de Abril, que ainda não tenham sido objecto de apreciação em comissão de selecção.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 03/04/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/04/2009