- 1 -A presente portaria procede à alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), anexo à Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante.
- 2 -As alterações introduzidas no regulamento anexo à presente portaria podem ser aplicadas aos projectos apresentados ao abrigo das regras aprovadas pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, nos seguintes termos:
- a)Os projectos que ainda não tenham sido objecto de apreciação em comissão de selecção, podem beneficiar do regime previsto nos artigos 13.º e 14.º e ainda no anexo B;
- b)Os projectos objecto de decisão final favorável, ou que a venham a obter em sequência de alegações contrárias em fase de apreciação, podem beneficiar do regime previsto no artigo 13.º e no anexo B.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 03/04/2009
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Em vigor desde 03/04/2009