É revogado o Despacho Normativo n.º 8/2011, de 8 de abril.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/12/2013
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Em vigor desde 09/12/2013
É revogado o Despacho Normativo n.º 8/2011, de 8 de abril.
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