A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 5 de dezembro de 2013.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/12/2013
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Em vigor desde 09/12/2013