A intervenção do MAM nos domínios da regulação da formação profissional específica sectorial concretiza-se através dos seguintes tipos de ações:
- a)Certificação de entidades formadoras e de cursos e ações de formação, nos termos do disposto na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho e homologação de ações de formação;
- b)Homologação da formação ministrada pelos centros de formação profissional, por estabelecimentos de ensino profissional agrícola ou por estabelecimentos de ensino superior agrícola, bem como da formação obtida pelos formandos para efeito de equivalência aos cursos criados pelos MAM e respetivos efeitos;
- c)Reconhecimento prévio de formadores estabelecidos em Portugal com competências técnicas adequadas aos temas de formação em que pretendem intervir e verificação da continuidade dessas condições;
- d)Acompanhamento e avaliação das ações de formação e, sempre que necessário, da avaliação dos formandos.