Artigo 3.º — Modalidades de apoio

Vigente desde: 16/08/1996

1 -Os apoios podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Planos de desenvolvimento;
2. b)Apoios pontuais.
2 -As modalidades enunciadas têm aplicação nas seguintes áreas:
1. a)Infra-estruturas;
2. b)Equipamento;
3. c)Recursos humanos;
4. d)Actividades;
5. e)Relações internacionais;
6. f)Funcionamento;
7. g)Publicações;
8. h)Formação;
9. i)Documentação;
10. j)Informação;
11. l)Assessoria jurídica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/1996