Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos, instalados nos reservatórios de instalação fixa, adiante designados por indicadores automáticos, e aos dispositivos complementares associados para registar e indicar os resultados das medições, a utilizar nos termos da legislação aplicável.