A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de agosto de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314520905
Artigo 5.º
Vigente desde: 01/09/2021
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