Delega-se no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente portaria.
Delega-se no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente portaria.