São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Regulamento de Avisadores Especiais, publicado em anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2024
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Em vigor desde 30/12/2024