- 1 -As taxas previstas no artigo 3.º são pagas no ato de entrega dos respetivos requerimentos, nos serviços da administração rodoviária.
- 2 -As taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º são pagas após o deferimento da pretensão, no prazo de 30 dias, após a notificação para o efeito pela administração rodoviária.
- 3 -O pagamento de taxas anuais é efetuado no prazo de 30 dias, após a notificação para o efeito pela administração rodoviária.