São revogadas as Portarias n.os 722-Z11/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 920/97, de 11 de Setembro, e 722-A12/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 738/97, de 25 de Agosto.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 22/06/2010
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Em vigor desde 22/06/2010