O artigo 6.º da Portaria n.º 1513/2008, de 23 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 426/2010, de 29 de junho, e 286/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
[...]
- 1 -...
- 2 -[Revogado pela Portaria n.º 426/2010, de 29 de setembro.]
- 3 -...
- 4 -[Revogado pela Portaria n.º 426/2010, de 29 de setembro.]
- 5 -[Revogado pela Portaria n.º 426/2010, de 29 de setembro.]
- 6 -[Revogado.]