Os manómetros e ensaios devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos estabelecidos no anexo técnico à portaria e da qual fazem parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis.
Artigo 3.º — Colocação em serviço
Vigente desde: 14/11/2023
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Em vigor desde 14/11/2023