A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 212-A/2014, de 14 de outubro, e 251-B/2014, de 28 de novembro, e à primeira alteração da Portaria n.º 108-A/2015, de 14 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/10/2015