A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
315010793
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/02/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2022