Portaria n.º 359/2023

É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros.

É revogada a Portaria n.º 422/98, de 21 de julho.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio, em 9 de novembro de 2023.

ANEXO

REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO LEGAL DOS MANÓMETROS, VACUÓMETROS E MANOVACUÓMETROS

O presente Regulamento aplica-se aos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros dotados de um elemento recetor elástico destinados à indicação, ou registo contínuo em função do tempo, de pressão efetiva, vacuométrica ou ambas em líquidos, vapores e gases e adiante designados por instrumentos.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Os instrumentos devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na norma NP EN 837.

A indicação da pressão nos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros deve ser expressa em pascal (Pa) (newton por metro quadrado - N/m2) ou num dos seus submúltiplos: kPa, MPa e GPa. Contudo, o bar também é aceite.

O controlo metrológico legal dos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), e compreende as operações de aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária.

Os instrumentos em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e, desde que, durante os ensaios de verificação metrológica, não incorram em erros que excedam os erros máximos admissíveis.

O disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização nem a utilização posterior dos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos, ao abrigo da legislação da União Europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente Regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo IPQ, I. P.

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