Art.º 9 · Portaria n.º 359-A/2017 — Relatório de atividades e contas

1 -O relatório de atividades e contas é o instrumento que reporta a atividade realizada pelo Fundo no ano a que respeita e deve permitir a avaliação da eficácia e eficiência da atividade desenvolvida.
2 -O relatório de atividades e contas deve conter, nomeadamente, uma descrição financeira dos apoios atribuídos, bem como a apreciação da atividade do Fundo por comparação com a prevista no plano anual de atividades do ano a que respeita.
3 -O relatório de atividades e contas do Fundo deverá ser aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas finanças, autarquias locais e pelos transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros.
4 -Os relatórios de atividades e contas dos últimos 5 anos deverão ser publicitados no sítio online referido no n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 9.º — Relatório de atividades e contas