Art.º 9 · Portaria n.º 36/2014 — Emissão dos certificados de formação contínua

1-A emissão dos certificados de formação contínua é da responsabilidade das entidades formadoras.
2-Os certificados de formação contínua devem incluir a seguinte informação:
1. a)Designação da ação de formação;
2. b)Designação da entidade formadora;
3. c)Código de ação de formação atribuído pelo IPDJ, I.P. aquando da validação da ação de formação;
4. d)Nome do formando;
5. e)Número de identificação civil do formando;
6. f)Tipologia de ação de formação;
7. g)Duração da ação de formação, com indicação do número de horas de formação presencial e ou à distância;
8. h)Datas de início e de fim da ação de formação.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, ao certificado de formação contínua na qualidade de formador referido no artigo 6.º.

Artigo 9.º — Emissão dos certificados de formação contínua