Art.º 6 · Portaria n.º 36/2019 — Obrigações dos titulares de autorizações

1 -Os titulares das autorizações previstas no presente diploma são obrigados a:
1. a)Garantir que o pescado reúne condições de higiene e salubridade, nos termos da legislação aplicável;
2. b)Adotar procedimentos de boas práticas relativas à produção primária e atividades conexas;
3. c)Sujeitar as embarcações e outros meios utilizados no transporte de pescado a inspeção das autoridades competentes, nos termos legais;
4. d)Pesar e declarar todo o pescado capturado e vendido;
5. e)Remeter por via eletrónica, até 48 horas após a primeira venda, cópia dos duplicados das faturas;
6. f)Proceder, até ao dia 15 do mês seguinte, à entrega dos originais dos duplicados das faturas, quando estes não tenham sido entregues nas 48 horas seguintes;
7. g)Efetuar, até ao dia 15 do mês seguinte, o pagamento dos montantes referentes aos descontos das contribuições para a segurança social, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa de registo.
2 -As obrigações a que se referem a segunda parte da alínea d) e as alíneas e) a g) do número anterior devem ser cumpridas junto dos serviços da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. (DOCAPESCA), mais próximos da área de residência respetiva, diretamente pelos interessados ou através das câmaras municipais da área de residência que se disponibilizem para atuar em sua representação.

Artigo 6.º — Obrigações dos titulares de autorizações