Art.º 2 · Portaria n.º 36/2025/1 — Modelo de dados relativos à remuneração declarada dos trabalhadores domésticos

1 -Para efeitos da comunicação a efetuar pelo ISS, I. P., à AT relativamente à retribuição declarada dos trabalhadores domésticos e por forma a garantir a identificação correta e inequívoca de cada relação de trabalho, o respetivo modelo de dados deve observar a seguinte identificação:
1. a)Dos empregadores, pessoas singulares, com retribuições declaradas a trabalhadores domésticos enquadrados no regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, é efetuada através do número de identificação fiscal (NIF);
2. b)Do valor, em euro, da retribuição dos trabalhadores domésticos paga pelos respetivos empregadores.
2 -A identificação através de NIF deve observar as adequadas regras de validação.

Artigo 2.º — Modelo de dados relativos à remuneração declarada dos trabalhadores domésticos