Art.º 4 · Portaria n.º 36/87 — Não acumulação de subsídios

1 -Não são acumuláveis subsídios da mesma natureza.
2 -Os beneficiários que já aufiram ou tenham direito a receber idêntico subsídio da mesma natureza por parte de uma obra social de outro departamento do Estado poderão optar, mediante declaração de renúncia, ao benefício paralelo.
3 -Nas situações em que os beneficiários tenham direito a receber idêntico subsídio por parte de outra entidade ser-lhes-á abonada pelos Serviços Sociais apenas a diferença entre os respectivos subsídios, se a ela houver lugar.

Artigo 4.º — Não acumulação de subsídios