A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 3 de fevereiro de 2020.
112980489
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/02/2020
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Em vigor desde 03/02/2020