Artigo 62.º — [...]

Vigente desde: 07/04/2004

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários cujas unidades de produção reúnam as seguintes condições:
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)...
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, a tabela de conversão dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos em cabeças normais consta do anexo IV a este Regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/04/2004