1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários que apresentem, na data de candidatura, um plano de manutenção aprovado pela respectiva DRA e se comprometam durante o período de concessão da ajuda a:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
2 -Para efeitos do n.º 1 devem os beneficiários apresentar, na DRA respectiva, o plano de manutenção até um mês antes de formalizar a candidatura.
3 -O plano de manutenção referido no número anterior pode ser revisto anualmente, devendo a sua alteração ser apresentada, na DRA respectiva, até um mês antes da data da confirmação anual, para efeitos de validação.