Artigo 79.º — [...]

Vigente desde: 07/04/2004

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
2 -Para efeitos do número anterior, o arrozal é explorado de forma tradicional nos termos a definir pelo despacho de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2237/2003, de 26 de Dezembro, excepto no que se refere às áreas de vegetação ripícola, caniço ou tabua.

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