Art.º 10 · Portaria n.º 360/2023 — Extinção e liquidação do CII

1 -Determina a extinção do CII:
1. a)O acordo entre os outorgantes do protocolo, ratificado pelo conselho diretivo do IEFP, I. P., e homologado por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho;
2. b)A denúncia efetuada por qualquer dos outorgantes do protocolo, com a antecedência mínima de 90 dias;
3. c)O incumprimento das disposições constantes do protocolo por facto imputável a qualquer dos outorgantes.
2 -A liquidação do património social é realizada a favor dos outorgantes, na proporção das suas participações.
3 -A extinção do CII é publicitada no Diário da República.

Artigo 10.º — Extinção e liquidação do CII