É revogada a Portaria n.º 1191/97, de 21 de novembro, sendo extintos os Centros de Apoio à Criação de Empresas (CACE) e os ninhos de empresas a estes associados, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/11/2023
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Em vigor desde 14/11/2023