A presente portaria tem como objetivo estabelecer as normas para a criação de CII, com o propósito de promover o desenvolvimento do empreendedorismo e de outras atividades económicas, a nível local e regional, apoiando a criação e crescimento de empresas e de outras entidades, independentemente da natureza jurídica, tendo em vista a criação de postos de trabalho.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 14/11/2023
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Em vigor desde 14/11/2023